PUBLICAÇÕES
As mudanças trazidas pela MP 1.171/2023, publicada no dia 30 de abril, atingem as pessoas físicas residentes no Brasil, em relação à renda obtida no exterior. Vamos ao que muda…
A ANPD publicou uma página de perguntas e respostas com o intuito de esclarecer alguns pontos a respeito do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com quinze perguntas e respostas, que servem como um guia inicial para a elaboração da documentação…
O o Banco Central expediu as Resoluções 278 e 281/2022, trazendo mudanças para as declarações periódicas que devem ser entregues à autarquia e regras transitórias.
A antiga Declaração Econômico-Financeira (DEF) foi substituída pelas Declarações Periódicas trimestral, anual e quinquenal, cada uma com diferentes requisitos de obrigatoriedade…
Foi publicada no dia 20/12 a Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que consolida e disciplina a apuração e a cobrança das contribuições PIS e COFINS, revogando outras cinco instruções que tratavam do tema. Uma das novidades trazidas pela IN 2.121/2022 é a disposição expressa de que o ICMS pago pelo fornecedor compõe a base de cálculo dos créditos das contribuições…
No segundo dia do ano, foi publicado o Decreto 11.374/2023, revogando o decreto anterior e restabelecendo as alíquotas a 4,65%, com vigência a partir da sua publicação, ou seja, um dia depois do início dos efeitos da redução para 2,33%…
Foi aprovado, em 21/12, o Projeto de Lei 511/2020, que reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações – ITCMD de 4% para 1% (no caso de heranças) e 0,5% (no caso de doações). Nas doações e heranças provenientes do exterior, o ITCMD não pode ser cobrado, por falta de lei complementar que disciplina a incidência do imposto em caráter nacional…
Foi concluído, em 28/11/2022, o julgamento do RE 841.979 (Tema 756) no STF, sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, quanto ao princípio da não-cumulatividade no caso da Contribuição ao PIS e à COFINS.
Diferentemente do IPI, em que se deduz o imposto devido na operação antecedente, no caso de PIS e COFINS, as deduções dos créditos são efetuadas diretamente da base de cálculo, razão pela qual se fala em apuração “base contra base”…
A paralisação dos funcionários da Receita Federal do Brasil, que reivindicam recomposição salarial, tem causado prejuízos às empresas que realizam operações com o mercado exterior. As importações e exportações têm enfrentado a chamada “operação padrão”, com maior rigidez na análise e muita demora…
A Portaria 8.798 da PGFN permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, algo que antes não era possível nas modalidades por adesão…
A IN restringe a redução das alíquotas apenas às receitas e resultados vinculados às atividades listadas na Portaria nº 7.163/2021, dispondo que os contribuintes no lucro real devem apurar o chamado “lucro da exploração”, enquanto aqueles no lucro presumido ou arbitrado devem excluir as receitas decorrentes dessas atividades da base de cálculo dos tributos. Com base na redação na Instrução Normativa, o contribuinte que exerce outras atividades deverá segregar as receitas e aplicar a alíquota zero dos tributos mencionados apenas para aquelas que decorrem das atividades listadas na Portaria do Ministério da Economia…
Desde o advento do Código Civil de 2002, modificações no contrato social de sociedades limitadas dependiam da aprovação de sócios detentores de 75% do capital social. Neste sentido, modificações no objeto social, na estrutura da administração, aumentos do capital social, alterações nas regras aplicáveis à exclusão de sócio, cessão de quotas…
O bônus de contratação, ou luvas ou hiring bonus, é usado em processos de recrutamento para atrair profissionais talentosos.
Recentemente foi noticiada decisão da câmara alta do CARF (CSRF) que concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essa verba, em vista de não ter natureza remuneratória…
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade de cinco leis estaduais que estabeleciam alíquotas de ICMS mais altas sobre energia elétrica e telecomunicações…
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de link patrocinado para direcionar pesquisas de concorrente configura concorrência desleal.
O ordenamento jurídico brasileiro busca assegurar aos agentes econômicos a livre competição no mercado…
Há muito esperada, foi publicada a Portaria RFB 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. De maneira geral, a Portaria repete a Portaria 6.757/2022 da PGFN, com algumas particularidades….
Foi publicada, em 1º de agosto, a Portaria PGFN/ME 6.757/2022, que regulamenta as regras da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, em atualização às mudanças pela Lei 14.375/2022.
Dentre todas as alterações, a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa chamou bastante a atenção dos contribuintes com débitos federais…
O Banco Central do Brasil – BACEN iniciou em 01 de julho de 2022 o recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022, referente ao ano-base de 2021. A respectiva declaração deve ser realizada até as 18h do dia 15 de agosto de 2022.
A entrega da declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento, sediados no país, nas seguintes hipóteses…
Existe controvérsia quanto à possibilidade de creditamento ou pagamento de JCP em relação a período pretéritos, o chamado JCP retroativo. Recente decisão do CARF, resolvida pelo desempate em favor do contribuinte, permitiu a dedução das despesas com pagamento de JCP apurados em relação a exercício anteriores…
Com a Lei 14.375/2022, passou a ser possível também a transação de débitos ainda não inscritos em dívida ativa, a utilização de créditos de IRPJ e de CSLL decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa até o limite de 70% do saldo devedor remanescente após eventuais descontos, e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros…
A pessoa jurídica tem personalidade própria distinta da de seus sócios. Essa é uma regra basilar do direito que possibilita a associação de pessoas e bens em torno de objetivos que ultrapassam a esfera da individualidade.
Uma vez dotada de personalidade jurídica autônoma e titular de patrimônio próprio, a pessoa jurídica é a…
Como amplamente noticiado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS (Tema 69).
Seguem alguns pontos sobre a aplicação da chamada “Tese do Século”. Modulação dos efeitos, Desnecessidade de ação judicial, Tributação dos…
Foi publicado, em 16/3, o Decreto 10.997, que reduziu as alíquotas do IOF-câmbio. Merece destaque a redução a zero da alíquota do IOF-câmbio nas operações de empréstimo vindo do exterior, com prazo de até 180 dias (curto prazo). As operações de longo…
Desde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração de Importação…
In 2018 the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/18 – LGPD) was issued, whose purpose is to regulate the processing of personal data. Most of the provisions of LGPD became effective on September 18th, 2020, and another part of its provisions, concerning the sanctions applicable to violations of data protection rules, will become effective on August 1st, 2021…
No dia 18/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 11/2021 estabelecendo os critérios e condições para adesão à proposta de transação de débitos tributários relativos à cobrança de Contribuições Previdenciárias e destinadas a Outras Entidades ou Fundos incidentes sobre valores pagos à título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”). As disposições do referido edital, estabelecem a possibilidade de transação de débitos…
No dia 13.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 547.706 que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, a Corte reconheceu destacado em Nota Fiscal da base de apuração das contribuições federais PIS e COFINS.
Desde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no âmbito do Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021), e de regularização de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.
