STF retomará julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Confins em agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em agosto sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento é uma extensão da decisão anterior que excluiu o ICMS dessas bases. O recurso extraordinário (RE 592.616, Tema 118) será analisado em 28 de agosto e, se a tese dos Contribuintes for vencedora, o impacto estimado para os cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões ao longo de cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Em 2021, o STF já havia iniciado o julgamento, mas o placar ficou empatado (4×4) no plenário virtual. O ministro Luiz Fux solicitou destaque, o que levou o caso ao plenário físico, reiniciando a contagem dos votos. Ministros aposentados, como Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, votaram a favor dos contribuintes, e esses votos serão mantidos. A decisão final dependerá dos votos dos ministros atuais.

Os ministros que votaram contra a exclusão do ISS da base de cálculo foram Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. A retomada do julgamento também contará com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça.

Considerando a relevância do tema e o seu potencial de impacto – não só para o futuro, como também para a recuperação de valores indevidamente recolhidos -, é importante que as empresas considerem o ajuizamento de ação judicial para discutir o tema antes que o julgamento seja retomado e concluído, dada a expectativa de que, em caso de decisão favorável, a modulação possa beneficiar somente aqueles que já contavam com ações judiciais em curso.

A equipe do Boltz Advogados se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.