Governo Federal lança programa de depreciação acelerada
No dia 11 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto Presidencial nº 12.175/2024, que…
Foi publicada em 16 de setembro a Lei nº 14.973/2024 que, dentre outras, trouxe duas importantes atualizações tributárias
As mudanças trazidas pela MP 1.171/2023, publicada no dia 30 de abril, atingem as pessoas físicas residentes no Brasil, em relação à renda obtida no exterior. Vamos ao que muda…
Medida Provisória 1.171/2023 e o IRPF sobre rendimentos no exterior
As mudanças trazidas pela MP 1.171/2023, publicada no dia 30 de abril, atingem as pessoas físicas residentes no Brasil, em relação à renda obtida no exterior. Vamos ao que muda…
ANPD publica página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
A ANPD publicou uma página de perguntas e respostas com o intuito de esclarecer alguns pontos a respeito do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com quinze perguntas e respostas, que servem como um guia inicial para a elaboração da documentação…
Nova legislação cambial e as declarações periódicas ao Banco Central
O o Banco Central expediu as Resoluções 278 e 281/2022, trazendo mudanças para as declarações periódicas que devem ser entregues à autarquia e regras transitórias.
A antiga Declaração Econômico-Financeira (DEF) foi substituída pelas Declarações Periódicas trimestral, anual e quinquenal, cada uma com diferentes requisitos de obrigatoriedade…
Créditos de PIS e COFINS e IN 2.121/2022
Foi publicada no dia 20/12 a Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que consolida e disciplina a apuração e a cobrança das contribuições PIS e COFINS, revogando outras cinco instruções que tratavam do tema. Uma das novidades trazidas pela IN 2.121/2022 é a disposição expressa de que o ICMS pago pelo fornecedor compõe a base de cálculo dos créditos das contribuições…
Inaplicabilidade do aumento das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
No segundo dia do ano, foi publicado o Decreto 11.374/2023, revogando o decreto anterior e restabelecendo as alíquotas a 4,65%, com vigência a partir da sua publicação, ou seja, um dia depois do início dos efeitos da redução para 2,33%…
Redução de alíquotas do imposto sobre heranças e doações
Foi aprovado, em 21/12, o Projeto de Lei 511/2020, que reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações – ITCMD de 4% para 1% (no caso de heranças) e 0,5% (no caso de doações). Nas doações e heranças provenientes do exterior, o ITCMD não pode ser cobrado, por falta de lei complementar que disciplina a incidência do imposto em caráter nacional…
Créditos de PIS e COFINS e conceito de insumo
Foi concluído, em 28/11/2022, o julgamento do RE 841.979 (Tema 756) no STF, sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, quanto ao princípio da não-cumulatividade no caso da Contribuição ao PIS e à COFINS.
Diferentemente do IPI, em que se deduz o imposto devido na operação antecedente, no caso de PIS e COFINS, as deduções dos créditos são efetuadas diretamente da base de cálculo, razão pela qual se fala em apuração “base contra base”…
Greve e a demora no desembaraço aduaneiro
A paralisação dos funcionários da Receita Federal do Brasil, que reivindicam recomposição salarial, tem causado prejuízos às empresas que realizam operações com o mercado exterior. As importações e exportações têm enfrentado a chamada “operação padrão”, com maior rigidez na análise e muita demora…