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15/12/2023 Sancionada a Lei que institui tributação de Offshores
Desde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no âmbito do Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021), e de regularização de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.
15/12/2023 Sancionada a Lei que institui tributação de Offshores
Desde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no âmbito do Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021), e de regularização de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.
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03/05/2023 Medida Provisória 1.171/2023 e o IRPF sobre rendimentos no exterior
As mudanças trazidas pela MP 1.171/2023, publicada no dia 30 de abril, atingem as pessoas físicas residentes no Brasil, em relação à renda obtida no exterior. Vamos ao que muda...
03/05/2023 Medida Provisória 1.171/2023 e o IRPF sobre rendimentos no exterior
As mudanças trazidas pela MP 1.171/2023, publicada no dia 30 de abril, atingem as pessoas físicas residentes no Brasil, em relação à renda obtida no exterior. Vamos ao que muda...
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18/04/2023 ANPD publica página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
A ANPD publicou uma página de perguntas e respostas com o intuito de esclarecer alguns pontos a respeito do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com quinze perguntas e respostas, que servem como um guia inicial para a elaboração da documentação...
18/04/2023 ANPD publica página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
A ANPD publicou uma página de perguntas e respostas com o intuito de esclarecer alguns pontos a respeito do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com quinze perguntas e respostas, que servem como um guia inicial para a elaboração da documentação...
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05/04/2023 Nova legislação cambial e as declarações periódicas ao Banco Central
O o Banco Central expediu as Resoluções 278 e 281/2022, trazendo mudanças para as declarações periódicas que devem ser entregues à autarquia e regras transitórias. A antiga Declaração Econômico-Financeira (DEF) foi substituída pelas Declarações Periódicas trimestral, anual e quinquenal, cada uma com diferentes requisitos de obrigatoriedade...
05/04/2023 Nova legislação cambial e as declarações periódicas ao Banco Central
O o Banco Central expediu as Resoluções 278 e 281/2022, trazendo mudanças para as declarações periódicas que devem ser entregues à autarquia e regras transitórias. A antiga Declaração Econômico-Financeira (DEF) foi substituída pelas Declarações Periódicas trimestral, anual e quinquenal, cada uma com diferentes requisitos de obrigatoriedade...
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09/01/2023 Créditos de PIS e COFINS e IN 2.121/2022
Foi publicada no dia 20/12 a Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que consolida e disciplina a apuração e a cobrança das contribuições PIS e COFINS, revogando outras cinco instruções que tratavam do tema. Uma das novidades trazidas pela IN 2.121/2022 é a disposição expressa de que o ICMS pago pelo fornecedor compõe a base de cálculo dos créditos das contribuições...
09/01/2023 Créditos de PIS e COFINS e IN 2.121/2022
Foi publicada no dia 20/12 a Instrução Normativa RFB 2.121/2022, que consolida e disciplina a apuração e a cobrança das contribuições PIS e COFINS, revogando outras cinco instruções que tratavam do tema. Uma das novidades trazidas pela IN 2.121/2022 é a disposição expressa de que o ICMS pago pelo fornecedor compõe a base de cálculo dos créditos das contribuições...
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03/01/2023 Inaplicabilidade do aumento das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
No segundo dia do ano, foi publicado o Decreto 11.374/2023, revogando o decreto anterior e restabelecendo as alíquotas a 4,65%, com vigência a partir da sua publicação, ou seja, um dia depois do início dos efeitos da redução para 2,33%...
03/01/2023 Inaplicabilidade do aumento das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
No segundo dia do ano, foi publicado o Decreto 11.374/2023, revogando o decreto anterior e restabelecendo as alíquotas a 4,65%, com vigência a partir da sua publicação, ou seja, um dia depois do início dos efeitos da redução para 2,33%...
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23/12/2022 Redução de alíquotas do imposto sobre heranças e doações
Foi aprovado, em 21/12, o Projeto de Lei 511/2020, que reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações – ITCMD de 4% para 1% (no caso de heranças) e 0,5% (no caso de doações). Nas doações e heranças provenientes do exterior, o ITCMD não pode ser cobrado, por falta de lei complementar que disciplina a incidência do imposto em caráter nacional...
23/12/2022 Redução de alíquotas do imposto sobre heranças e doações
Foi aprovado, em 21/12, o Projeto de Lei 511/2020, que reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações – ITCMD de 4% para 1% (no caso de heranças) e 0,5% (no caso de doações). Nas doações e heranças provenientes do exterior, o ITCMD não pode ser cobrado, por falta de lei complementar que disciplina a incidência do imposto em caráter nacional...
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30/11/2022 Créditos de PIS e COFINS e conceito de insumo
Foi concluído, em 28/11/2022, o julgamento do RE 841.979 (Tema 756) no STF, sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, quanto ao princípio da não-cumulatividade no caso da Contribuição ao PIS e à COFINS. Diferentemente do IPI, em que se deduz o imposto devido na operação antecedente, no caso de PIS e COFINS, as deduções dos créditos são efetuadas diretamente da base de cálculo, razão pela qual se fala em apuração “base contra base”...
30/11/2022 Créditos de PIS e COFINS e conceito de insumo
Foi concluído, em 28/11/2022, o julgamento do RE 841.979 (Tema 756) no STF, sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, quanto ao princípio da não-cumulatividade no caso da Contribuição ao PIS e à COFINS. Diferentemente do IPI, em que se deduz o imposto devido na operação antecedente, no caso de PIS e COFINS, as deduções dos créditos são efetuadas diretamente da base de cálculo, razão pela qual se fala em apuração “base contra base”...
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18/11/2022 Greve e a demora no desembaraço aduaneiro
A paralisação dos funcionários da Receita Federal do Brasil, que reivindicam recomposição salarial, tem causado prejuízos às empresas que realizam operações com o mercado exterior. As importações e exportações têm enfrentado a chamada “operação padrão”, com maior rigidez na análise e muita demora...
18/11/2022 Greve e a demora no desembaraço aduaneiro
A paralisação dos funcionários da Receita Federal do Brasil, que reivindicam recomposição salarial, tem causado prejuízos às empresas que realizam operações com o mercado exterior. As importações e exportações têm enfrentado a chamada “operação padrão”, com maior rigidez na análise e muita demora...
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16/11/2022 Transação na PGFN por adesão com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
A Portaria 8.798 da PGFN permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, algo que antes não era possível nas modalidades por adesão...
16/11/2022 Transação na PGFN por adesão com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
A Portaria 8.798 da PGFN permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, algo que antes não era possível nas modalidades por adesão...
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08/11/2022 Instrução Normativa disciplina benefícios do PERSE
A IN restringe a redução das alíquotas apenas às receitas e resultados vinculados às atividades listadas na Portaria nº 7.163/2021, dispondo que os contribuintes no lucro real devem apurar o chamado “lucro da exploração”, enquanto aqueles no lucro presumido ou arbitrado devem excluir as receitas decorrentes dessas atividades da base de cálculo dos tributos. Com base na redação na Instrução Normativa, o contribuinte que exerce outras atividades deverá segregar as receitas e aplicar a alíquota zero dos tributos mencionados apenas para aquelas que decorrem das atividades listadas na Portaria do Ministério da Economia...
08/11/2022 Instrução Normativa disciplina benefícios do PERSE
A IN restringe a redução das alíquotas apenas às receitas e resultados vinculados às atividades listadas na Portaria nº 7.163/2021, dispondo que os contribuintes no lucro real devem apurar o chamado “lucro da exploração”, enquanto aqueles no lucro presumido ou arbitrado devem excluir as receitas decorrentes dessas atividades da base de cálculo dos tributos. Com base na redação na Instrução Normativa, o contribuinte que exerce outras atividades deverá segregar as receitas e aplicar a alíquota zero dos tributos mencionados apenas para aquelas que decorrem das atividades listadas na Portaria do Ministério da Economia...
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26/09/2022 Sociedade Limitada – Novo quórum para modificação do contrato social e para eleição de administradores
Desde o advento do Código Civil de 2002, modificações no contrato social de sociedades limitadas dependiam da aprovação de sócios detentores de 75% do capital social. Neste sentido, modificações no objeto social, na estrutura da administração, aumentos do capital social, alterações nas regras aplicáveis à exclusão de sócio, cessão de quotas...
26/09/2022 Sociedade Limitada – Novo quórum para modificação do contrato social e para eleição de administradores
Desde o advento do Código Civil de 2002, modificações no contrato social de sociedades limitadas dependiam da aprovação de sócios detentores de 75% do capital social. Neste sentido, modificações no objeto social, na estrutura da administração, aumentos do capital social, alterações nas regras aplicáveis à exclusão de sócio, cessão de quotas...
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20/09/2022 Não incidem contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação
O bônus de contratação, ou luvas ou hiring bonus, é usado em processos de recrutamento para atrair profissionais talentosos. Recentemente foi noticiada decisão da câmara alta do CARF (CSRF) que concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essa verba, em vista de não ter natureza remuneratória...
20/09/2022 Não incidem contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação
O bônus de contratação, ou luvas ou hiring bonus, é usado em processos de recrutamento para atrair profissionais talentosos. Recentemente foi noticiada decisão da câmara alta do CARF (CSRF) que concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essa verba, em vista de não ter natureza remuneratória...
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14/09/2022 Inconstitucionalidade do ICMS majorado sobre energia elétrica e telecom
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade de cinco leis estaduais que estabeleciam alíquotas de ICMS mais altas sobre energia elétrica e telecomunicações...
14/09/2022 Inconstitucionalidade do ICMS majorado sobre energia elétrica e telecom
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade de cinco leis estaduais que estabeleciam alíquotas de ICMS mais altas sobre energia elétrica e telecomunicações...