Novos valores da Taxa Siscomex – Possibilidade de recuperação de valores pagos a maior no passado

12 de agosto de 2021 Português

Desde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração de Importação.

A Portaria ME nº 4.131/21 implementou redução global de aproximadamente 28% dos valores até então vigentes, passando o valor do registro da Declaração de Importação de R$ 185,00 para R$ 115,67; em contrapartida, o valor de eventuais adições à Declaração de Importação teve ligeiro aumento, passando de R$ 29,50 para R$ 38,56.

A redução dos valores da Taxa Siscomex implementada pela Portaria ME nº 4.131/21 visa
corrigir o aumento realizado pelo Ministério da Fazenda em 2011, através da Portaria MF nº 257/2011, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2020, em sede de Repercussão Geral (RE nº 1.258.934/SC).

Em tal oportunidade o STF assentou o entendimento de que a majoração da Taxa Siscomex,
através de ato infralegal, deve ser limitada aos índices oficiais de inflação apurados no período, afastando a aplicação dos valores estabelecidos pela Portaria MF nº 257/2011.

De tal modo, no período compreendido entre 06/2011 e 06/2021 os contribuintes brasileiros foram compelidos a recolher valores indevidos à Fazenda Nacional sempre que registraram Declarações de Importação.

Assim, em que pese a correção da inconstitucionalidade através da publicação dos novos
valores da Taxa Siscomex (Portaria ME nº 4.131/21), ressaltamos que ainda é possível
recuperar eventuais valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Para tanto, faz-se necessário o ajuizamento de medida judicial solicitando o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex realizada pela Portaria MF nº 257/2011, bem como do direito da compensação do indébito tributário via DCOMP.

Feitas as considerações acima, nos colocamos à disposição para prestarmos eventuais
esclarecimentos acerca deste tema.