Foi publicada, em 1º de agosto, a Portaria PGFN/ME 6.757/2022, que regulamenta as regras da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, em atualização às mudanças pela Lei 14.375/2022. Como noticiado, a mencionada lei trouxe importantes alterações,…
Continue ReadingO Banco Central do Brasil - BACEN iniciou em 01 de julho de 2022 o recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022, referente ao ano-base de 2021. A respectiva declaração deve ser realizada até as 18h do…
Continue ReadingExiste controvérsia quanto à possibilidade de creditamento ou pagamento de JCP em relação a período pretéritos, o chamado JCP retroativo. Embora haja uma maioria de precedentes no CARF em sentido contrário, com o desempate pró-contribuinte e mudanças na composição do…
Continue ReadingComo uma das formas de extinção do crédito tributário, a transação já tinha sido utilizada em menor escala, nos programas de parcelamento com descontos. Em vista da longa recessão econômica, seguida pelo impacto da pandemia, foi aprovada a Lei 13.988/2020,…
Continue ReadingA pessoa jurídica tem personalidade própria distinta da de seus sócios. Essa é uma regra basilar do direito que possibilita a associação de pessoas e bens em torno de objetivos que ultrapassam a esfera da individualidade. Uma vez dotada de…
Continue ReadingComo amplamente noticiado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS (Tema 69). Seguem alguns pontos sobre a aplicação da chamada “Tese do Século”. a) Modulação dos efeitos O…
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