The most common type of legal entity in Brazil is the limited liability company (sociedade limitada” or “Ltda.”). Despite its popularity, not everyone is aware that, since 2019, it is possible for this type of legal entity to have a…
Continue ReadingDesde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração…
Continue ReadingIn 2018 the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/18 - LGPD) was issued, whose purpose is to regulate the processing of personal data. Most of the provisions of LGPD became effective on September 18th, 2020, and another part…
Continue ReadingNo dia 18/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 11/2021 estabelecendo os critérios e condições para adesão à proposta de transação de débitos tributários relativos à cobrança de Contribuições Previdenciárias…
Continue ReadingNo dia 13.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 547.706 que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do…
Continue ReadingDesde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no âmbito do Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021), e de regularização…
Continue Reading
