Nova Portaria regulamenta alterações na transação de débitos federais
Foi publicada, em 1º de agosto, a Portaria PGFN/ME 6.757/2022, que regulamenta as regras da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, em atualização às mudanças pela Lei 14.375/2022. Como noticiado, a mencionada lei trouxe importantes alterações,…
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