No dia 18/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 11/2021 estabelecendo os critérios e condições para adesão à proposta de transação de débitos tributários relativos à cobrança de Contribuições Previdenciárias…
Continue ReadingNo dia 13.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 547.706 que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do…
Continue ReadingDesde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no âmbito do Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021), e de regularização…
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