Aspectos tributários da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Como amplamente noticiado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS (Tema 69).
Seguem alguns pontos sobre a aplicação da chamada “Tese do Século”. Modulação dos efeitos, Desnecessidade de ação judicial, Tributação dos…
Continue ReadingIof-câmbio sobre empréstimos externos de curto prazo com alíquota zero
Foi publicado, em 16/3, o Decreto 10.997, que reduziu as alíquotas do IOF-câmbio. Merece destaque a redução a zero da alíquota do IOF-câmbio nas operações de empréstimo vindo do exterior, com prazo de até 180 dias (curto prazo). As operações de longo…
Continue ReadingSingle-shareholder limited liability companies in brazil
The most common type of legal entity in Brazil is the limited liability company (sociedade limitada” or “Ltda.”). Despite its popularity, not everyone is aware that, since 2019, it is possible for this type of legal entity to have a single shareholder; prior to 2019, at least two shareholders were required. This change resulted in a reduction of bureaucracy and costs for limited liability…
Continue ReadingNovos valores da Taxa Siscomex – Possibilidade de recuperação de valores pagos a maior no passado
Desde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração de Importação…
Continue ReadingBrazilian General Data Protection Law
In 2018 the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/18 – LGPD) was issued, whose purpose is to regulate the processing of personal data. Most of the provisions of LGPD became effective on September 18th, 2020, and another part of its provisions, concerning the sanctions applicable to violations of data protection rules, will become effective on August 1st, 2021…
Continue ReadingPLR: transação de créditos tributários
No dia 18/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 11/2021 estabelecendo os critérios e condições para adesão à proposta de transação de débitos tributários relativos à cobrança de Contribuições Previdenciárias e destinadas a Outras Entidades ou Fundos incidentes sobre valores pagos à título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”). As disposições do referido edital, estabelecem a possibilidade de transação de débitos…
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