Concorrência Desleal – Link Patrocinado

De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de link patrocinado para direcionar pesquisas de concorrente configura concorrência desleal.
O ordenamento jurídico brasileiro busca assegurar aos agentes econômicos a livre competição no mercado…

Portaria da RFB sobre transação tributária

Há muito esperada, foi publicada a Portaria RFB 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. De maneira geral, a Portaria repete a Portaria 6.757/2022 da PGFN, com algumas particularidades….

Nova Portaria regulamenta alterações na transação de débitos federais

Foi publicada, em 1º de agosto, a Portaria PGFN/ME 6.757/2022, que regulamenta as regras da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, em atualização às mudanças pela Lei 14.375/2022.
Dentre todas as alterações, a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa chamou bastante a atenção dos contribuintes com débitos federais…

DCBE 2022: Prazo 15/08

O Banco Central do Brasil – BACEN iniciou em 01 de julho de 2022 o recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022, referente ao ano-base de 2021. A respectiva declaração deve ser realizada até as 18h do dia 15 de agosto de 2022.
A entrega da declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento, sediados no país, nas seguintes hipóteses…

Nova decisão do CARF: Juros sobre capital próprio retroativos

Existe controvérsia quanto à possibilidade de creditamento ou pagamento de JCP em relação a período pretéritos, o chamado JCP retroativo. Recente decisão do CARF, resolvida pelo desempate em favor do contribuinte, permitiu a dedução das despesas com pagamento de JCP apurados em relação a exercício anteriores…

Transação tributária

Com a Lei 14.375/2022, passou a ser possível também a transação de débitos ainda não inscritos em dívida ativa, a utilização de créditos de IRPJ e de CSLL decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa até o limite de 70% do saldo devedor remanescente após eventuais descontos, e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros…

Responsabilidade de sócio por dívida tributária

A pessoa jurídica tem personalidade própria distinta da de seus sócios. Essa é uma regra basilar do direito que possibilita a associação de pessoas e bens em torno de objetivos que ultrapassam a esfera da individualidade.
Uma vez dotada de personalidade jurídica autônoma e titular de patrimônio próprio, a pessoa jurídica é a…

Aspectos tributários da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Como amplamente noticiado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS (Tema 69).

Seguem alguns pontos sobre a aplicação da chamada “Tese do Século”. Modulação dos efeitos, Desnecessidade de ação judicial, Tributação dos…

Iof-câmbio sobre empréstimos externos de curto prazo com alíquota zero

Foi publicado, em 16/3, o Decreto 10.997, que reduziu as alíquotas do IOF-câmbio. Merece destaque a redução a zero da alíquota do IOF-câmbio nas operações de empréstimo vindo do exterior, com prazo de até 180 dias (curto prazo). As operações de longo…

Novos valores da Taxa Siscomex – Possibilidade de recuperação de valores pagos a maior no passado

Desde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração de Importação…