STF: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

19 de maio de 2021 Português

No dia 13.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 547.706 que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, a Corte reconheceu destacado em Nota Fiscal da base de apuração das contribuições federais PIS e COFINS.

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