Aspectos tributários da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

28 de abril de 2022 Português

Como amplamente noticiado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS (Tema 69). Seguem alguns pontos sobre a aplicação da chamada “Tese do Século”. a) Modulação dos efeitos O…

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Iof-câmbio sobre empréstimos externos de curto prazo com alíquota zero

21 de março de 2022 Português

Foi publicado, em 16/3, o Decreto 10.997, que reduziu as alíquotas do IOF-câmbio. Merece destaque a redução a zero da alíquota do IOF-câmbio nas operações de empréstimo vindo do exterior, com prazo de até 180 dias (curto prazo). As operações…

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Single-shareholder limited liability companies in brazil

31 de agosto de 2021 English

The most common type of legal entity in Brazil is the limited liability company (sociedade limitada” or “Ltda.”). Despite its popularity, not everyone is aware that, since 2019, it is possible for this type of legal entity to have a…

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Novos valores da Taxa Siscomex – Possibilidade de recuperação de valores pagos a maior no passado

12 de agosto de 2021 Português

Desde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração…

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Brazilian General Data Protection Law

27 de julho de 2021 English, German, Português

In 2018 the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/18 - LGPD) was issued, whose purpose is to regulate the processing of personal data. Most of the provisions of LGPD became effective on September 18th, 2020, and another part…

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PLR: transação de créditos tributários

1 de junho de 2021 Português

No dia 18/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 11/2021 estabelecendo os critérios e condições para adesão à proposta de transação de débitos tributários relativos à cobrança de Contribuições Previdenciárias…

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