Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade de cinco leis estaduais que estabeleciam alíquotas de ICMS mais altas sobre energia elétrica e telecomunicações…
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de link patrocinado para direcionar pesquisas de concorrente configura concorrência desleal.
O ordenamento jurídico brasileiro busca assegurar aos agentes econômicos a livre competição no mercado…
Há muito esperada, foi publicada a Portaria RFB 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. De maneira geral, a Portaria repete a Portaria 6.757/2022 da PGFN, com algumas particularidades….
Foi publicada, em 1º de agosto, a Portaria PGFN/ME 6.757/2022, que regulamenta as regras da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, em atualização às mudanças pela Lei 14.375/2022.
Dentre todas as alterações, a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa chamou bastante a atenção dos contribuintes com débitos federais…
O Banco Central do Brasil – BACEN iniciou em 01 de julho de 2022 o recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022, referente ao ano-base de 2021. A respectiva declaração deve ser realizada até as 18h do dia 15 de agosto de 2022.
A entrega da declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento, sediados no país, nas seguintes hipóteses…
Existe controvérsia quanto à possibilidade de creditamento ou pagamento de JCP em relação a período pretéritos, o chamado JCP retroativo. Recente decisão do CARF, resolvida pelo desempate em favor do contribuinte, permitiu a dedução das despesas com pagamento de JCP apurados em relação a exercício anteriores…
