Boltz Advogados

Créditos de PIS e COFINS e conceito de insumo

30 de novembro de 2022 Português

Foi concluído, em 28/11/2022, o julgamento do RE 841.979 (Tema 756) no STF, sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, quanto ao princípio da não-cumulatividade no caso da Contribuição ao PIS e à COFINS.
Diferentemente do IPI, em que se deduz o imposto devido na operação antecedente, no caso de PIS e COFINS, as deduções dos créditos são efetuadas diretamente da base de cálculo, razão pela qual se fala em apuração “base contra base”…

Greve e a demora no desembaraço aduaneiro

18 de novembro de 2022 Português

A paralisação dos funcionários da Receita Federal do Brasil, que reivindicam recomposição salarial, tem causado prejuízos às empresas que realizam operações com o mercado exterior. As importações e exportações têm enfrentado a chamada “operação padrão”, com maior rigidez na análise e muita demora…

Transação na PGFN por adesão com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa

16 de novembro de 2022 Português

A Portaria 8.798 da PGFN permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, algo que antes não era possível nas modalidades por adesão…

Instrução Normativa disciplina benefícios do PERSE

8 de novembro de 2022 Português

A IN restringe a redução das alíquotas apenas às receitas e resultados vinculados às atividades listadas na Portaria nº 7.163/2021, dispondo que os contribuintes no lucro real devem apurar o chamado “lucro da exploração”, enquanto aqueles no lucro presumido ou arbitrado devem excluir as receitas decorrentes dessas atividades da base de cálculo dos tributos. Com base na redação na Instrução Normativa, o contribuinte que exerce outras atividades deverá segregar as receitas e aplicar a alíquota zero dos tributos mencionados apenas para aquelas que decorrem das atividades listadas na Portaria do Ministério da Economia…

Sociedade Limitada – Novo quórum para modificação do contrato social e para eleição de administradores

26 de setembro de 2022 Português

Desde o advento do Código Civil de 2002, modificações no contrato social de sociedades limitadas dependiam da aprovação de sócios detentores de 75% do capital social. Neste sentido, modificações no objeto social, na estrutura da administração, aumentos do capital social, alterações nas regras aplicáveis à exclusão de sócio, cessão de quotas…

Não incidem contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação

20 de setembro de 2022 Português

O bônus de contratação, ou luvas ou hiring bonus, é usado em processos de recrutamento para atrair profissionais talentosos.
Recentemente foi noticiada decisão da câmara alta do CARF (CSRF) que concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essa verba, em vista de não ter natureza remuneratória…