Sociedade Limitada – Novo quórum para modificação do contrato social e para eleição de administradores

26 de setembro de 2022 Português

Desde o advento do Código Civil de 2002, modificações no contrato social de sociedades limitadas dependiam da aprovação de sócios detentores de 75% do capital social. Neste sentido, modificações no objeto social, na estrutura da administração, aumentos do capital social, alterações nas regras aplicáveis à exclusão de sócio, cessão de quotas…


Não incidem contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação

20 de setembro de 2022 Português

O bônus de contratação, ou luvas ou hiring bonus, é usado em processos de recrutamento para atrair profissionais talentosos.
Recentemente foi noticiada decisão da câmara alta do CARF (CSRF) que concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essa verba, em vista de não ter natureza remuneratória…


Inconstitucionalidade do ICMS majorado sobre energia elétrica e telecom

14 de setembro de 2022 Português

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade de cinco leis estaduais que estabeleciam alíquotas de ICMS mais altas sobre energia elétrica e telecomunicações…


Concorrência Desleal – Link Patrocinado

8 de setembro de 2022 Português

De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de link patrocinado para direcionar pesquisas de concorrente configura concorrência desleal.
O ordenamento jurídico brasileiro busca assegurar aos agentes econômicos a livre competição no mercado…


Portaria da RFB sobre transação tributária

16 de agosto de 2022 Português

Há muito esperada, foi publicada a Portaria RFB 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. De maneira geral, a Portaria repete a Portaria 6.757/2022 da PGFN, com algumas particularidades….


Nova Portaria regulamenta alterações na transação de débitos federais

3 de agosto de 2022 Português

Foi publicada, em 1º de agosto, a Portaria PGFN/ME 6.757/2022, que regulamenta as regras da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, em atualização às mudanças pela Lei 14.375/2022.
Dentre todas as alterações, a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa chamou bastante a atenção dos contribuintes com débitos federais…


DCBE 2022: Prazo 15/08

2 de agosto de 2022 Português

O Banco Central do Brasil – BACEN iniciou em 01 de julho de 2022 o recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022, referente ao ano-base de 2021. A respectiva declaração deve ser realizada até as 18h do dia 15 de agosto de 2022.
A entrega da declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento, sediados no país, nas seguintes hipóteses…


Nova decisão do CARF: Juros sobre capital próprio retroativos

27 de julho de 2022 Português

Existe controvérsia quanto à possibilidade de creditamento ou pagamento de JCP em relação a período pretéritos, o chamado JCP retroativo. Recente decisão do CARF, resolvida pelo desempate em favor do contribuinte, permitiu a dedução das despesas com pagamento de JCP apurados em relação a exercício anteriores…


Transação tributária

25 de julho de 2022 Português

Com a Lei 14.375/2022, passou a ser possível também a transação de débitos ainda não inscritos em dívida ativa, a utilização de créditos de IRPJ e de CSLL decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa até o limite de 70% do saldo devedor remanescente após eventuais descontos, e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros…


Responsabilidade de sócio por dívida tributária

31 de maio de 2022 Português

A pessoa jurídica tem personalidade própria distinta da de seus sócios. Essa é uma regra basilar do direito que possibilita a associação de pessoas e bens em torno de objetivos que ultrapassam a esfera da individualidade.
Uma vez dotada de personalidade jurídica autônoma e titular de patrimônio próprio, a pessoa jurídica é a…