Novos valores da Taxa Siscomex – Possibilidade de recuperação de valores pagos a maior no passado
Desde o dia 01.06.2021 estão em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Siscomex, publicados na Portaria ME nº 4.131/21, os quais devem ser recolhidos por todos os contribuintes no momento do registro de toda e qualquer Declaração de Importação…
Continue ReadingBrazilian General Data Protection Law
In 2018 the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/18 – LGPD) was issued, whose purpose is to regulate the processing of personal data. Most of the provisions of LGPD became effective on September 18th, 2020, and another part of its provisions, concerning the sanctions applicable to violations of data protection rules, will become effective on August 1st, 2021…
Continue ReadingPLR: transação de créditos tributários
No dia 18/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram o Edital nº 11/2021 estabelecendo os critérios e condições para adesão à proposta de transação de débitos tributários relativos à cobrança de Contribuições Previdenciárias e destinadas a Outras Entidades ou Fundos incidentes sobre valores pagos à título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”). As disposições do referido edital, estabelecem a possibilidade de transação de débitos…
Continue ReadingSTF: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
No dia 13.05.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 547.706 que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, a Corte reconheceu destacado em Nota Fiscal da base de apuração das contribuições federais PIS e COFINS.
Continue ReadingRegularização de Tributos Federais vencidos
Desde 15.03.2021 está aberto o prazo para adesão às propostas de transação tributária estabelecidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no âmbito do Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021), e de regularização de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.
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